Decisão · TJMG

TJMG 1512283-39.2004.8.13.0313

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2016-03-02publicado em 2016-03-09

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - HOMICÍDIO DO SEGURADO PRATICADO PELA COMPANHEIRA - FILHOS BENEFICIÁRIOS - DIREITO À INDENIZAÇÃO. "Havendo dois ou mais beneficiários do seguro, estando um deles envolvido no delito de homicídio perpetrado contra a vítima, os outros nomeados fazem jus ao recebimento da indenização."

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