TJMG 0021779-28.2014.8.13.0084
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO APARENTE - RECONHECIMENTO - PRÉDIO DOMINANTE - DIMINUIÇÃO DAS VANTAGENS - REMOÇÃO DA PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 415 do STF, a servidão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5132801-40.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91,…
TJMG 5005046-91.2023.8.13.0210
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CONFINS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS P…
TJMG 0115030-71.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PARA O DELITO DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AU…
TJMG 0468169-19.2004.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TIPICIDADE SUBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO NOS AUTOS. RÉU QUE DELIBERADAMENTE AGIU PARA INDUZIR…