TJMG 0046637-12.2010.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - EMPRESÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO SIMULADO - NULIDADE - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. Considerando que o próprio apelante confessa que era o dono de fato da empresa, resta claro que houve simulação quanto ao vínculo empregatício do mesmo com a referida empresa. Nos termos do art. 167 do Código Civil, o negócio jurídico simulado é nulo. Consequentemente, ausente o vínculo empregatício, não subsiste a condição de segurado do apelante perante o INSS. V.V. EMENTA: APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA RELAÇÃO DE TRABALHO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONDIÇÃO DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL - Diante da conclusão obtida no inquérito policial após a averiguação da documentação, oitiva de testemunhas e ofícios de diversas entidades pela inexistência da prática de crime de estelionato ou falsidade ideológica, não há como se sustentar a tese de ausência de relação de emprego ou condição de segurado. Uma vez comprovado nos autos a incapacidade da parte segurada para o exercício laboral, bem como a sua condição de segurado, o restabelecimento do benefício do auxílio-doença indevidamente cessado é medida impositiva.