TJMG 1456997-78.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO CONTRA MENOR NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MAUS TRATOS. CONTROVÉRISA QUANTO À APLICABILDIADE DA LEI Nº 14.344/2022. RESOLUÇÃO Nº 888/2019. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA.
- A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, não faz distinção do gênero da vítima protegida pela referida lei.
- Compete à 9ª Câmara Criminal Especializada apreciar…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0241193-15.2014.8.13.0056
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DOENÇA NÃO PR…
TJMG 5001044-49.2016.8.13.0687
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) EM ACIDENTÁRIO (B91) E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL. INC…
TJMG 5000475-56.2019.8.13.0521
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.…
TJMG 4726451-76.2024.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. NEPOTISMO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRA EM VIGOR DA LEI Nº 14.230/2021. REMESSA…