TJMG 0038600-36.2013.8.13.0701
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CANDIDATO ELIMINADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - LEI Nº 11.340/2006 - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- É legal a desclassificação de candidato, na fase de investigação social de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NA DEFENSORIA PÚBLICA. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CAPTAÇÃO DE CLIENTES P…
TJMG 0005667-91.2016.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG,…
TJMG 0395978-79.2014.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO - EXPEDIÇÃO DE CRLV - NEGADO - RESTRIÇÃO LE…
TJMG 5002055-24.2017.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no…