TJMG 0007504-50.2013.8.13.0071
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NA DEFENSORIA PÚBLICA. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA ESCRITÓRIO PARTICULAR. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ILICITUDE QUALIFICADA CARACTERIZADA. PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA MANTIDA.
- A Lei nº 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade…
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