TJMG 0395978-79.2014.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO - EXPEDIÇÃO DE CRLV - NEGADO - RESTRIÇÃO LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DO DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. Considerando que foi instaurado inquérito policial para apuração de possível crime de estelionato envolvendo o automóvel, no qual consta o impedimento administrativo, inviável a baixa na restrição/impedimento lançado no prontuário do veículo, junto ao DETRAN/MG, porquanto legítima a restrição, a fim de impedir eventual prejuízo às partes e a terceiros, até que se conclua a investigação policial. Inexistindo a prática de qualquer ato ilícito por parte do poder público ou seus agentes no caso em questão, não há que se falar em indenização por danos morais, ante o não preenchimento dos seus requisitos (conduta ilícita do ente público, a comprovação dos danos e o nexo causal entre a conduta e os danos suportados pelo ofendido).