TJMG 5002055-24.2017.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência social, ocorre o rompimento do vínculo deste com a Administração Pública, gerando a vacância do cargo, não se admitindo a sua permanência no cargo. -Nos termos do art. 65, da Lei Complementar n. 21/2006 do Município de Passos, a aposentadoria acarreta a vacância do cargo público, razão pela qual não poderá o servidor nele permanecer após a aposentadoria espontânea, salvo se aprovado em novo concurso público e houver opção por receber apenas a remuneração da ativa. -A vacância em decorrência de aposentadoria, por se tratar de ato vinculado, decorrente de expressa determinação legal, não importa em ilegalidade.