TJAC 0102165-87.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME…
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TJAC 0101371-03.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso que têm como f…
TJAC 0101677-69.2023.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIO…
TJAC 0000017-18.2022.8.01.0016
APELAÇÃO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ADMISSÃO PELO CONSU…
TJAC 0002235-30.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITO NO ART. 40,…