TJAC 0002235-30.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 46/2020. MELHORIA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS PRESTADOS PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.…
TJAC 0005888-40.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTAR CULPABILIDADE. INADMISSI…