TJAC 0101677-69.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO…
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TJAC 0005690-71.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DA CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PEN…
TJAC 1000608-40.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO PELO PREJUÍZO CAUSADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO RECURSAL. INAD…
TJAC 0003471-53.2019.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. DESVALORIZAÇÃO NÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEN…
TJAC 0001381-04.2021.8.01.0002
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO É…