TJMG 1328798-77.2019.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - ARTIGO 312 DO CPP-GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
- Presentes os motivos da prisão preventiva…
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