TJMG 1556448-18.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não é…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1194679-10.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRA…
TJMG 5012291-85.2025.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 1º RECURSO- PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - ATIPICIDADE DA CO…
TJMG 5002509-37.2025.8.13.0054
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL COERENTE E CONVERGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIA…
TJMG 0013970-94.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Consoante previsão do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, para a suspensão dos direitos p…