TJMG 2212095-02.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES - AUSÊNCIA DE FATO NOVO -…
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TJMG 5019033-08.2025.8.13.0702
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE…
TJMG 0011140-60.2011.8.13.0696
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO RITO DA…
TJMG 0161658-22.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL - PRELIMINARES - DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 795 DO CP - INOCORRÊNCIA - PARC…
TJMG 5217895-87.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR - PARTE TRASEIRA - REVELIA DO DEMANDADO - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO INFIRMADA - PREJUIZOS EMERGENTES - AUSÊNCIA D…