TJMG 5217895-87.2023.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR - PARTE TRASEIRA - REVELIA DO DEMANDADO - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO INFIRMADA - PREJUIZOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - REPERCUSSÃO PSÍQUICA EVIDENCIADA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
- São passíveis de reparação…
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TJMG 5017251-95.2019.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍ…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COESÃO E HARMONIA. Demonstrada a destinação mercantil da droga apreend…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR RECUSA DE OFERECIMENTO DO ANPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. DESC…