TJMG 3121032-10.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E TORTURA MAJORADO - PRELIMINARMENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA.
- Não se conhece parcialmente de "habeas corpus" que, em parte de sua extensão, constitua mera reiteração de pedidos anteriormente já analisados e…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFERECIMENTO DE ANPP - DESCABIMENTO - PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUT…
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL…
TJMG 0884639-13.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRMES E…