TJMG 0897076-27.2018.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - FLAGRANTE DELITO - CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ART. 302, INCISO II DO CPP - IRREGULARIDADE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÃO SUPERADA - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0075442-48.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA PROPUGNADO PELO MP. CULPABILIDADE NÃO DESBORDANTE DOS PARÂMETROS DA NORMALIDADE. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. MOTIVAÇÃO TORPE INVOCADA EM PRIM…
TJMG 0014142-60.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS SIMPLES E QUALIFICADOS. VEREDICTO CONDENATÓRIO. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS. NEGADO PRO…
TJMG 0113583-77.2016.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E R…
TJMG 0407165-94.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDA…