TJMG 4139437-43.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ARTS. 155, § 4°, II, E 329, AMBOS DO CP - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP) - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA, COM…
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