TJMG 0021734-31.2024.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA DE UM RÉU. IMPRONÚNCIA DE OUTROS TRÊS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO GUILHERME. ÓBITO CONSTATADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, I, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO APELO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUANTO AOS OUTROS DOIS AGENTES. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. 1. Julga-se extinta a punibilidade de um dos apelados, em razão do óbito, tornando prejudicado o exame de parte do apelo ministerial. Inteligência do artigo 107, I, do Estatuto Repressivo. 2. Demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria no tocante aos outros dois apelados, impõe-se a pronúncia, para julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal.