TJMG 0051840-83.2021.8.13.0290

EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANIFESTA VONTADE DA VÍTIMA DE REPRESENTAR CONTRA O RÉU - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA DOS DIAS-MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - A vontade da vítima de representar contra o acusado foi expressa ao registrar o boletim de ocorrência, não sendo necessárias maiores formalidades. - Devem ser reduzidos os dias-multa fixados de forma exacerbada, de modo a respeitar o consagrado princípio da proporcionalidade das penas.