TJMG 1129308-30.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - PACIENTE EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Se a paciente responde ao processo em liberdade, incabível a impetração de habeas corpus contra suposto excesso de prazo na prolação da sentença, dada a manifesta ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.