TJMG 4062787-52.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03 - NULIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA - ESTADO FLAGRANCIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE REVÓLVER - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O auxílio-acide…
TJMG 0825690-53.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. MESMO CONTEXTO INVESTIGATIVO E MESMOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INEXISTÊNCI…
TJMG 0010838-68.2025.8.13.0040
EMENTA: RECURSO MINISTERIAL: LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Nos delitos praticados no âmbito domésti…