TJMG 0825690-53.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. MESMO CONTEXTO INVESTIGATIVO E MESMOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DA DENÚNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. FATO QUE NÃO SE SUBSOME AO TIPO PENAL DE PECULATO.…
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TJMG 2760221-37.2000.8.13.0000
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V.V.P.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COZINHEIRO DA FHEMIG - DANO MATERIAL EM FORMA DE PENSIONAMENTO, MENSAL E VITALÍCIO - CONDENAÇÃO 'ULTRA PETITA' - DEMAIS DANOS, MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, COM VALORES…
TJMG 1040161-04.2000.8.13.0000
TESTAMENTO PÚBLICO - ANULAÇÃO - DOENÇA MENTAL - ATOS DA VIDA CIVIL - INCAPACIDADE - FALTA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO - ÔNUS - NÃO ATENDIMENTO - DOCUMENTO PÚBLICO - TEOR PROBANTE - VALIDADE CONFIGUR…
TJMG 3032505-59.2000.8.13.0000
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Para a concessão da aposentadoria por invalidez de servidor público estadual, é indispensável a realização de perícia médica, sob p…
TJMG 2568707-92.2000.8.13.0000
Ação de indenização. Ação penal. Inocência declarada. Danos morais. Não configuração. Se a ação penal, por si só, obrigasse o Estado a indenizar por danos morais, melhor seria abolir de nossa República Federativa os órgã…