TJMG 0011050-64.2024.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (POR TRÊS VEZES). ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Para a incidência do princípio da insignificância não basta que seja constatado o baixo valor do bem subtraído, sendo necessária a análise de outras questões relacionadas ao agente e às circunstâncias do delito. Se o réu ostenta várias condenações definitivas por outros crimes contra o patrimônio, não se aplica o princípio da bagatela. Descabido o reconhecimento do furto privilegiado se o réu é reincidente, não estando preenchidos os requisitos previstos no §2° do art. 155 do Código Penal. Mesmo em caso de pena inferior a 04 (quatro) anos, se o réu for reincidente e ostentar maus antecedentes, deve ser fixado o regime fechado. Inteligência da Súmula nº 269 do STJ. Regime semiaberto mantido. Recurso improvido.