TJMG 1575864-25.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DE UM DOS DELITOS EM TESE PRATICADOS - QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2346051-51.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 0074424-30.2021.8.13.0231
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CRIMES PERMANENTE…
TJMG 0022053-26.2025.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇ…
TJMG 5001237-09.2025.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO EM SEU PATAMAR MÍNIMO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE…