TJMG 0074424-30.2021.8.13.0231

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CRIMES PERMANENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.