TJMG 1873608-36.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ACESSO AOS AUTOS - ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0001330-58.2016.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA - TEMA 1.258 DO SUPERIOR TRIBU…
TJMG 5102985-76.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS - AUTORIA E DOLO NÃO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. Havendo dúvidas acerca da autoria do delito, não é possível s…
TJMG 0012670-14.2021.8.13.0514
EMENTA: <APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DO MMINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO P…
TJMG 0011295-97.2024.8.13.0699
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DOLO CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO…