TJMG 0012670-14.2021.8.13.0514

EMENTA: <APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DO MMINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP - INVALIDADE DA PROVA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA REPETITIVO 1.258) - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR IMAGENS E PROVA TESTEMUNHAL - NEGATIVA ISOLADA DO ACUSADO - INSUFICIÊNCIA - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP) - CADEIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CP) - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA QUANDO A PROVA DO DANO É COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS - IMAGENS E PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO CORTE DE TELA DE AÇO PARA ACESSO AO ESTABELECIMENTO - CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA OBSTÁCULO EXTERNO. -O reconhecimento irregular, ainda que confirmado em juízo, é inválido e não pode fundamentar condenação, ressalvada a possibilidade de o magistrado formar sua convicção a partir de provas independentes e não contaminadas pelo ato viciado, à luz do julgamento do Tema Repetitivo 1.258 (REsp n. 1.953.602/SP e outros) do STJ. - Havendo prova da autoria e materialidade do crime de furto qualificado, deve ser mantida a condenação dos acusados, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. - Restando comprovado que o delito de furto foi cometido mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, não há que se falar em decote das qualificadoras do art. 155, §4º, incisos I e IV do CP.>