TJMG 5018176-22.2026.8.13.0024
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0002391-06.2024.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. JUST…
TJMG 0004171-75.2022.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE SEMOVENTES- PRELIMINAR DE NULIDADE - OFERECIMENTO DO ANPP - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DU…
TJMG 0008826-30.2024.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTEN…
TJMG 0356772-97.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. REPROVABILIDADE DO COMPORTAME…