TJMG 0002346-28.2024.8.13.0071
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06) - VIAS DE FATO (ART.21 LCP) - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - ANTECEDENTES NEUTROS - MANTIDA AGRAVANTE DO ART. 61, III, "F" DO CP- MANTIDA PENA DE MULTA - SURSIS - NÃO CABIMENTO
- Nos termos do art. 24-A da Lei 11.340/06, pratica crime quem "descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §13º, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PO…
TJMG 0001660-27.2021.8.13.0205
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA NECESSÁRIA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Deve ser reformada a sentença absolutória de prim…
TJMG 0001922-28.2023.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - CONTRAVENÇÃO OCORRIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PROVA SEGURA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPROCEDÊNCIA - O…
TJMG 5004411-88.2025.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 13, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INDIRETO. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL. DOSIMETR…