TJMG 1879894-30.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus. 2.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5001990-15.2025.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. - Inaplicável a causa especial de di…
TJMG 0597868-40.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO…
TJMG 0011947-53.2024.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -- DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMENDATIO LIBELLI - ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03.…
TJMG 0116301-81.2025.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - NULIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…