TJMG 0054051-16.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 304 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES- REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO DE TESES JÁ ANALISADAS PELO ÓRGÃO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0005077-42.2020.8.13.0069
EMENTA: <APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NO TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE…
TJMG 0420376-61.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Comprovadas a materialidade e a autoria del…
TJMG 5327582-62.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO…
TJMG 5025466-25.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA HABITUAL - REQUISITOS PREENCHIDOS.
- Tratando-se de réu primário, de bons antecedentes e que não se dedi…