TJMG 5025466-25.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA HABITUAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Tratando-se de réu primário, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas, nem integra organização criminosa, necessário o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas. - Considerando que adolescente responde por um regime jurídico especial, baseado na proteção integral e na reeducação, os atos infracionais não podem ser considerados para fins de afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. VV. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA ATRAVÉS DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. - Restando demonstrado pelo acervo probatório dos autos que o acusado se dedica a atividades criminosas, deve ser afastada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.