Decisão · TJMG

TJMG 0420376-61.2022.8.13.0024

Rel. Edison Feital Leite1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-26publicado em 2026-05-27

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a condenação do réu pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas.

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