TJMG 0134581-56.2016.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0434433-50.2023.8.13.0024
EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO VEREDITO CONDENATÓRIO POR SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DE DEFESA REFUTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS…
TJMG 5079716-42.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL NA QUESITAÇÃO VERIFICADO. As causas de diminuição do homicídio privilegi…
TJMG 5006414-40.2025.8.13.0704
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP - LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADAS DE P…
TJMG 0000123-18.2025.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exculpante da coação moral irresistível d…