TJMG 0001986-71.2023.8.13.0607
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DANO SIMPLES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". DECADÊNCIA. CRIME DE DANO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0030684-69.2013.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CAUSA DE PEDIR - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - TEMA 1199 DO STF - POSSIBILIDAD…
TJMG 5002893-02.2022.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APEL…
TJMG 0019141-71.2018.8.13.0572
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EXPRESSÃO DE VONTADE NÃO COMPROMETIDO - LAUDO ATESTANDO A CAPACIDADE CIVIL - INTERDIÇÃO - IMPOSSBILIDADE
1. A finalidade…
TJMG 5002663-18.2022.8.13.0456
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OLIVEIRA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS H…