TJMG 0004877-16.2025.8.13.0245
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CABIMENTO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL COERENTE E CONVERGENTE - RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA - PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARE…
TJMG 1978532-35.2025.8.13.0000
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELA ESCALADA - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - NECESSIDADE.
- Demonstradas a materialidade,…
TJMG 5014157-32.2025.8.13.0145
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso…
TJMG 4197031-49.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTE…