TJMG 1885108-03.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - 'OLHEIRO DO TRAFICO' - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - . -O crime previsto no artigo 37 da Lei nº11.343/06 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de droga. -A absolvição do apelante é medida que se impõe quando constatada a atipicidade da conduta. V,V, APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Restando devidamente comprovado nos autos, diante do harmonioso conjunto probatório colhido, que os acusados colaboravam como informantes para grupo, organização ou associação destinados ao tráfico de drogas, cuja conduta, diga-se de passagem, inviabilizou a abordagem dos traficantes, imperiosa a sua condenação pelo crime descrito no art. 37 da Lei 11.343/06. (DES. EDUARDO MACHADO - RELATOR VENCIDO)