TJMG 0069187-49.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - 'OLHEIRO DO TRAFICO' - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - . -O crime previsto no artigo 37 da Lei nº11.343/06 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de droga. -A absolvição do apelante é medida que se impõe quando constatada a atipicidade da conduta. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO. - Restando devidamente comprovado nos autos, pelo harmonioso conjunto probatório colhido, que o acusado colaborava, como informante, para grupo, organização ou associação destinados ao tráfico de drogas, cuja conduta, diga-se de passagem, cuja conduta contribuiu para inviabilizar a abordagem dos demais indivíduos no local, inexistindo dúvidas, ademais, acerca da tipicidade da conduta perpetrada pelo réu, a qual se amolda, perfeitamente, ao tipo penal descrito no art. 37 da Lei 11.343/06, incabível a sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. (DES. EDUARDO MACHADO - RELATOR VENCIDO)