TJMG 5145547-03.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSORÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO APURADO EM OUTRA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO NÃO EXAURIDA NO ESTELIONATO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. Se a potencialidade lesiva do falso não se exaure no estelionato, é incabível a aplicação do princípio da consunção. A reincidência não impõe necessariamente a imposição de regime fechado, impondo-se observar o quantum fixado e a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.