TJMG 4135773-04.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - QUESTÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1694509-09.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ART. 315 DO CÓDIGO DE P…
TJMG 2170392-91.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA PE…
TJMG 1508378-23.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE - AÇÕES PENAIS E…
TJMG 2071665-97.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS…