TJMG 2170392-91.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -INSUFICIÊNCIA PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -…
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TESTAMENTO PARTICULAR. AÇÃO VISANDO SUA CONFIRMAÇÃO. PRESENÇA DE QUATRO TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AO INVÉS DAS CINCO EXIGIDAS PELO ART. 1645, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DECLARANDO NULO O INSTRUMENTO. EXCESSO DE FORM…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SIDERÚRGICA - POLUIÇÃO HÍDRICA E ATMOSFÉRICA - DANOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - LICENÇA OPERACIONAL CORRETIVA COM CONDICIONANTES - SUSPENSÃO DE ATIVIDA…
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ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO SOFRIDO POR SERVIDOR - PERDA DE MEMBROS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - CUMULAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIA…
TJMG 2464170-45.2000.8.13.0000
Ç - - ÇÃ Â Á - - Ê, , ÇÃ - ÇÃ Ã - ÇÃ - - - ÇÃ É - Ê ÇÃ . vereador, no eercício de sua atividade parlamentar, tem, no âmbito de suas prerrogativas legais e regimentais, liberdade individual para a…