TJMG 2071665-97.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1- Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DE LEI -ELEMENTO SUBJETIVO - CARACTERIZAÇÃO - ATOS ÍMPROBOS.
- Demonstrado o elemento subjetivo, indispensável à configura…
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EMENTA: COMUNICAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REGULARIDADE - REGISTRO E ARQUIVAMENTO - INSIGNIFICANTE NÚMERO DE APONTAMENTOS - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DE COMUNICAÇÃO. Regularmente comunicada a suspeição, em conform…
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EMENTA: COMUNICAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REGULARIDADE - REGISTRO E ARQUIVAMENTO - INSIGNIFICANTE NÚMERO DE APONTAMENTOS - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DE COMUNICAÇÃO. Regularmente comunicada a suspeição, em conform…
TJMG 0002579-64.2007.8.13.0671
DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - FRAGILIDADE DAS DEMAIS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE…