TJMG 1694509-09.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
- O reconhecimento de excesso de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5189876-37.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEQUELAS PARCIAIS. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apela…
TJMG 0032184-18.2020.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE P…
TJMG 0001306-41.2023.8.13.0331
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍT…
TJMG 0002384-97.2024.8.13.0440
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTID…