TJMG 0006919-49.2024.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONCURSO DE AGENTES - MAIOR CENSURA JURÍDICA - POSSIBILIDADE. 1- Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram fundamentadas a contento, impõe-se a manutenção da pena-base. 2- O Concurso de Agentes é fundamento idôneo para desfavorecer as Circunstâncias do Crime.