TJMG 0188709-80.2019.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PRODUZIDOS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL PARA JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DELITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CPP - DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. A condenação pela prática do Crime de Tráfico de Drogas é inviável quando ausentes provas judicializadas do envolvimento do Agente com o comércio ilícito de entorpecentes, em observância ao Princípio do In Dubio Pro Reo.