TJMG 2010556-82.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZOS PROCESSUAIS SEM NATUREZA PEREMPTÓRIA - ANÁLISE À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para encerramento da instrução criminal não possui natureza absoluta, peremptória ou fatal, admitindo flexibilização quando as peculiaridades do caso concreto demonstrarem…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1938476-23.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMEN…
TJMG 2054935-11.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 E SEGUINTES DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MEDIDAS CAUTELA…
TJMG 2171283-15.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA -SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTI…
TJMG 5163814-67.2018.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDAD…