TJMG 1938476-23.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENA…
TJMG 5002964-93.2025.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame…
TJMG 4228644-53.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DISPENSA DA FIANÇA. Quando a prisão preventiva não for recomendável, a hipossufici…
TJMG 2077399-29.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AÇÃO CONSTITUCIONAL MAL INSTRUÍDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
- Diante da inexistência de documentos juntados aos autos a viabilizar a análise do pleito…