TJMG 2171283-15.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA -SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do…
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TJMG 4773393-35.2025.8.13.0000
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃPO - VIA IMPRÓPRIA - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - PRISÃO SUSTENTADA POR NOVO TÍTULO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVEN…
TJMG 5136475-31.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA OPERACIONAL DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - GRS. LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERI…
TJMG 5136566-19.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PROVIDO. A colaboração tipificada no art. 37 da Lei…
TJMG 5013083-16.2024.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO, 33, § 4º, DA LEI DE TÓX…