TJMG 4102740-23.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO COAUTUADO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE WRIT - APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - FATO SUPERVENIENTE - ABSOLVIÇÃO EM…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0015355-88.2022.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA POR DUPLICIDADE DE INTERROGATÓRIOS. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. NÃO CABIME…
TJMG 0004919-51.2024.8.13.0261
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PEQUENO VALOR DA 'RES FURTIVA'. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. Diante do pequeno valor da res furtiva - inf…
TJMG 1455091-48.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - DANO - DESACATO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PRISÃO DOMICILIAR - TRATAMENTO EM CÁRCERE POSSÍVEL. 1. Sendo possível a realização do tratamento do Paciente em c…
TJMG 0007859-36.2025.8.13.0040
EMENTA: PENAL - FURTO SIMPLES - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não passando de mera suspeita a imputação do crime à acusada, não tendo o Ministério Público se desincumbido de prov…